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Título:
LEI Nº 30 29/04/1893 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Autoriza o pagamento dos móveis para a escola do 1º distrito da Capital.
Publicação:
29/04/1893
Revogação:
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (
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)
Alterações:
Lei 52/1893 - Altera a forma de pagamento a que se refere esta Lei. (
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