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Título:   LEI Nº 30  29/04/1893  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Autoriza o pagamento dos móveis para a escola do 1º distrito da Capital.
Publicação:   29/04/1893
Revogação:   Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 52/1893 - Altera a forma de pagamento a que se refere esta Lei. (ver documento)


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